Sobre o canal de denúncias da ATC

De acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (“Lei”), que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações do direito da União Europeia, as entidades que empreguem 50 ou mais trabalhadores são obrigadas a dispor de um canal de denúncias, de forma a detetar e prevenir eventuais práticas irregulares.

Os canais de denúncia disponibilizados pela ATC são os seguintes:

• Plataforma de denúncias online
• Correio eletrónico para denuncias@atc.pt (com menção confidencial)
• Contacto telefónico: 252 922 175 (Chamada para Rede Fixa Nacional)
• Através da seguinte morada: Rua Dr. Agostinho Fernandes, N.º 113, Vila de Joane

O canal de denúncias da ATC protege a identidade do denunciante e permite que entre em contacto connosco anonimamente, caso seja essa a sua vontade, para denunciar qualquer violação das normas europeias.